Camex: Aprovada redução de imposto de importação para três produtos por desabastecimento interno

A Resolução Camex n° 59, publicada do Diário Oficial da União (DOU), altera o Imposto de Importação de três produtos sem produção nacional.
Foram reduzidas para 2% as alíquotas para compra de papel couchê utilizado na fabricação de rótulos de bebidas (NCM 4810.13.90); de flanges forjadas (NCM 7307.91.00), para construção de reatores em refinarias de combustíveis; e de chapas grossas de aço carbono (NCM 7208.51.00), para produção de tubos condutores para poços de petróleo.

A decisão foi tomada após consulta às entidades de classe para comprovar o desabastecimento interno. A redução das alíquotas foi aprovada ad referendum do Camex (Conselho de Ministros da Câmara de Comércio Exterior) do MDIC (Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio exterior) e é amparada pelas Diretrizes n°19/11, n°22/11 e n°23/11 da CCM (Comissão de Comércio do Mercosul) e pela Resolução nº 08/08 do GMC (Grupo Mercado Comum do Mercosul), que dispõe sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento.
A Secex (Secretaria de Comércio Exterior) do MDIC poderá editar norma complementar para estabelecer os critérios de alocação das cotas. (Informações: MDIC /Foto: Divulgação)